Glauco Diniz Duarte Bh – Energia solar vai acabar LIÁRIO E DO TRABALHO PARA EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE Seja bem-vindo ao Blog do GGSADV ! Somos um escritório que preza pela inovação jurídica para sempre auxiliar nossos clientes com as melhores soluções. Por aqui você encontrará vários conteúdos atualizados sobre os principais temas do mundo jurídico. Aproveite! Se tiver qualquer dúvida, não hesite em entrar em contato conosco!INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: CONHEÇA AS VANTAGENS by Joao Paulo Goncalves | Direito Imobiliário Você sabe como funciona o inventário extrajudicial e em quais situações ele pode ser aplicado? 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Glauco Diniz Duarte Bh – Energia solar vai acabar
Segundo o Dr. Glauco Diniz Duarte, em decisão do plenário, os ministros da Corte rejeitaram representação do Ministério Público de Contas que alegava falta de segurança jurídica na Consulta Pública 25/2019 da agência, que tratava sobre novas regras para reduzir os subsídios na geração distribuída da Resolução 482/2012 da ANEEL.
Plenário entendeu que a proposta de nova regra debatida na CP 25/2019 é legal e tenta corrigir “efeitos colaterais e externalidades negativas” das regras de subsídio à micro e minigeração que estavam em vigor. Mas a decisão foi que a ANEEL não pode decidir sobre subsídio.
“Eventual política de incentivo à geração distribuída que envolva subsídios tarifários deverá ser estabelecida por lei formal, nos termos do art. 175, parágrafo único, III, da Carta Magna, devendo deixar transparente quem custeia e quem se beneficia dessa política”, disse a relatora Ana Arraes, determinando a elaboração do plano para o fim dos subsídios dados na 482/2012.
ANEEL alegou ao órgão de controle que decisões da Resolução 482/2012 não seriam subsídios e sim política tarifária, mas o argumento foi rejeitado. TCU também recomendou ao Ministério de Minas e Energia que formule nova política pública “em substituição ao sistema de compensação” previsto na 482/2012.
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